DOC. 160.2313.5002.4600

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Recurso especial. Negativa de seguimento. Intimação. Irregularidade. Alegação de nulidade. Preclusão. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

«1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte no sentido de que a alegação de nulidade por suposta irregularidade na intimação deve ser suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade que tenha para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.

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