DOC. 160.2313.5002.6400

STJ. Agravo regimental no recurso especial. CDC, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Danos morais. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O CDC, art. 4º, Código de Defesa do Consumidor não foi alegado nas razões de apelação, mas somente nos aclaratórios opostos na origem, em nítida inovação recursal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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