DOC. 160.2313.5004.4100

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Recebimento de diferenças. Prescrição. Invisível. Relação de trato sucessivo. Súmula 85. Sucumbência recíproca.

«1. «A aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ (AgRg no Ag 923.294/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJU 17/12/07).» (AgRg no AREsp 373.792/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 04/08/2014)

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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