TJSP. Apelação Criminal - ROUBO CIRCUNSTANCIADO e EXTORSÃO QUALIFICADA - Reconhecimento pessoal. Nos crimes dessa natureza, o entendimento que vem sendo firmado nos Tribunais é no sentido de prestigiar a palavra da vítima. Prova testemunhal. Confissão dos acusados - Concurso material de crimes. Manutenção. Inviável o reconhecimento da continuidade delitiva. Crimes de espécies diferentes. Entendimento pacífico do e. STJ - Reprimenda. Afastamento dos maus antecedentes e da reincidência. Necessidade. Ausência de documento idôneo a demonstrar o trânsito em julgado de condenações em desfavor do réu. Folha de antecedente é documento válido, mas as existentes nos autos não indicam a data do trânsito em julgado. Acolhimento do recurso ministerial para majorar a pena-base pela premeditação dos crimes. Possibilidade. Circunstância aceita pelo e. STJ como indicativa de maior culpabilidade. Redução das frações de aumento adotadas na terceira fase das dosimetrias. Critérios - Regime. Adequação - Apelos parcialmente providos
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito