DOC. 160.2534.0002.7300

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do apelo excepcional.

«1. Recurso manifestamente incabível não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso pertinente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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