DOC. 160.2534.0002.7700

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Produção de prova em audiência. Ato ilícito. Danos morais e materiais. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe rever o entendimento do Tribunal de origem quando a análise reclamar a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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