STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro automotivo. Negativa de cobertura. 1. Indenização por danos materiais e morais. Restituição em dobro de parcela paga do prêmio. Condenação em litigância de má-fé. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. 2. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. 3. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 4. Agravo improvido.
«1. Tendo o acórdão impugnado concluído pelo afastamento da indenização por danos materiais e morais, da restituição em dobro da parcela referente ao prêmio e da litigância de má-fé da seguradora, amparado no acervo fático-probatório dos autos, a revisão do julgado de origem exigiria o revolvimento das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação do enunciado 7 da Súmula desta Corte.
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