STJ. Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Possibilidade de evasão do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Excesso de prazo no oferecimento da denúncia. Peça acusatória apresentada pelo Ministério Público e recebida pelo juízo. Prejudicialidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
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