STJ. Penal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 48. Fatos incontroversos. Súmula 7/STJ. Não incidência. Delito permanente. Prescrição. Inocorrência. Princípio da insignificância. Não aplicação.
«1. O tipo insculpido no Lei 9.605/1998, art. 48 tem como propósito preservar o meio ambiente, buscando assegurar a regeneração natural das florestas e das demais formas de vegetação, e não punir a ocorrência de dano direto já realizado à natureza.
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