DOC. 160.2534.0004.8300

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Indulto. Decreto 7.648/11. Indeferimento. Condenação por crime hediondo. Fundamento idôneo para negar benefício. Aplicação da causa de diminuição especial da Lei de drogas não afasta a natureza hedionda do tráfico. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.

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