DOC. 160.2774.2000.8100

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Restituição de valores percebidos de boa-fé. Contradição, omissão ou obscuridade inexistentes. Efeitos infringentes. Matéria constitucional. Prequestionamento. Rejeição.

«1. O acórdão embargado foi expresso ao registrar que, tendo em vista a segurança nas relações jurídicas e a presunção de boa-fé, é indevido o desconto de valores recebidos por servidor público por força de decisão judicial transitada em julgado, posteriormente desconstituída em ação rescisória.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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