DOC. 160.2774.2001.5600

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público aposentado. Leis delegadas 04/2003 e 06/2003. Subsídio. Opção. Cargo efetivo. Cumulação. Vantagem. Extensão. Inativo. Precedentes.

«1. Considerando o princípio da paridade entre os proventos de aposentadoria e os vencimentos do cargo efetivo, consolidou-se nesta Corte o entendimento de que os servidores inativos do Estado de Goiás têm direito líquido e certo de acrescer 3/4 do «subsídio» fixado pela Lei Delegada 04/2003, verba devida pelo exercício de cargo em comissão, à remuneração do cargo efetivo. Precedentes.

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