DOC. 160.2814.3611.2903

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou o pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados em contas bancárias dos executados, sob o argumento de que são inferiores a 40 salários-mínimos, sem comprovação da origem dos valores.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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