DOC. 160.3281.7000.2200

STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Convocação para curso de formação. Intimação apenas por diário oficial. Violação do princípio da publicidade e da Lei estadual do processo administrativo. Nulidade reconhecida.

«1. O contexto fático descrito nos autos indica a execução de um concurso público marcado por sucessivos contratempos, que retardaram consideravelmente (por cerca de quatro anos) o transcurso dos atos que foram desenvolvidos no procedimento administrativo de recrutamento e seleção.

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