STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Pensão por morte. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. O exame da tese do recurso, de que a parte faz jus à pensão por morte, em razão de união estável sem convivência sob o mesmo teto, implicaria reexame do conjunto fático-probatório. O reexame de fatos e provas é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
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