DOC. 160.3281.7000.6800

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Dissolução irregular. Poder de gerência do sócio à época dos fatos geradores. Matéria fática. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal pressupõe o exercício de gerência pelo sócio da empresa à época da ocorrência dos fatos geradores das obrigações e da dissolução irregular da empresa. Precedentes: AgRg no AREsp 659.003/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 29/05/2015 e AgRg no REsp 1486839/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/12/2014.

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