STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de violação a enunciado de Súmula. Não cabimento. Embargos de terceiro. Área pública. Ocupação irregular. Verificação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Inclusão do recorrente em programa habitacional do governo. Matéria decidida à luz do princípio da separação dos poderes. Análise em sede de recurso especial. Inviabilidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça cristalizou o entendimento de que, «para fins do CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.» (Súmula 518/STJ), razão pela qual não se conhece da alegada infringência à Súmula 84/STJ.
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