DOC. 160.3281.7004.0800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenização. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Incompetência da justiça distrital. Ausência de prequestionamento. Instrução normativa. Norma não incluída no conceito de Lei. Violação de normas da legislação aduaneira. Inexistência de pertinência temática. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«1. «O prequestionamento é indispensável ao conhecimento da questão veiculada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ainda que se trate de matéria de ordem pública» (AgRg nos EDcl no REsp 1.367.638/SE, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 8/6/2015).

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