DOC. 160.3281.7004.5600

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cooperativa habitacional. Rescisão contratual. Empreendimento vendido e não realizado. Devolução das importâncias pagas com retenção de parte do montante. Lei de condomínios e incorporações. Lei das cooperativas. CDC. Súmula 284/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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