DOC. 160.3281.7005.0700

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório. DPVAT. Indenização. Base de cálculo. Salário mínimo vigente à época do acidente. Atualização monetária. Agravo não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte, a indenização decorrente do seguro obrigatório - DPVAT - deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, atualizada monetariamente até o dia do pagamento.

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