DOC. 160.3281.7006.4700

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo no encerramento da ação penal. Retardo acentuado. Constatação. Constrangimento ilegal. Existência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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