STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente por deficiência de instrução. Ausência de documento essencial à análise da controvérsia. Ônus do impetrante. Agravo regimental improvido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de que cabe ao impetrante a correta instrução do habeas corpus, mediante a colação, quando da impetração, das peças necessárias ao deslinde da controvérsia, de sorte a demonstrar o alegado constrangimento ilegal. Precedentes.
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