STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Direito de visita do apenado. Visitante em livramento condicional. Condição que não pode, por si só, impedir o acesso ao sistema prisional. Recurso improvido.
«1. É cediço que o direito de visita não é absoluto, devendo ser ponderado diante das peculiaridades do caso concreto. Na espécie, o fato do visitante, irmão do apenado, estar em livramento condicional, por si só, não pode impedir o acesso ao sistema prisional, haja vista que o encontro ocorrerá em dia e hora previamente determinados e com vigilância, sendo salutar ao processo de reeducação a manutenção do vínculo familiar.
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