DOC. 160.3281.7006.9500

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo para formação da culpa. Tema não enfrentado na origem. Não conhecimento. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ilegalidade. Ausência.

«1. Não é conhecida a arguição de excesso para formação da culpa, já que matéria não enfrentada na Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

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