DOC. 160.3281.7007.0600

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Erro material no dispositivo da decisão impugnada. Decisão reformada. Agravo regimental provido.

«1. Constatada a existência de erro material na parte dispositiva da decisão agravada, determina-se a sua correção.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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