DOC. 160.3281.7007.7300

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Assinatura digital. Certidão atestando a existência de problemas. Presunção de veracidade. Não afastamento. Pressupostos recursais. Revisão integral por esta corte.

«1. Se, nos autos, há certidão do Tribunal de origem informando sobre a existência de problemas na assinatura digital do recurso especial defensivo e, no regimental, não se traz argumento ou documento capaz de afastar a presunção de veracidade da aludida certidão, mostra-se correta a manutenção da decisão que considerou inexistente o referido recurso.

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