DOC. 160.3281.7007.7900

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Decreto presidencial 7.648/2011. Indulto. Falta grave nos doze meses anteriores ao Decreto. Ausência de homologação neste período. Inexistência de empecilho à concessão do indulto.

«1. Apenas as faltas graves homologadas pelo juiz, dentro dos doze meses anteriores à publicação do decreto presidencial, serão impedimento para a concessão do indulto.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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