DOC. 160.3312.9000.4300

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Desapropriação direta. Execução proposta contra a Fazenda Pública. Pagamento. Observância do regime de precatório.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, «As execuções de sentença propostas contra a Fazenda Pública, inclusive em se tratando de desapropriação, estão sujeitas ao rito previsto no CPC/1973, art. 730, Código de Processo Civil» (EREsp 160.573/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Seção, DJ de 25/6/2001).

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