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DOC. 160.3312.9001.2200

STJ. Tributário e processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Pis e Cofins. Prescrição. Súmula 283/STF. Certidão de dívida ativa. Análise de nulidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. Hipótese em que a recorrente sustenta que o termo inicial da prescrição é a data do vencimento do tributo, e não a data da entrega das declarações. Nesse ponto, a agravante não impugnou outros fundamentos constantes do acórdão hostilizado suficientes à manutenção da decisão. Incidência da Súmula 283/STF.

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