STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Atendimento. Mérito do especial. Controle bifásico. Omissão inexistente. Prequestionamento ausente. Fundamento não atacado.
«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. Como tal, a decisão proferida pelo tribunal de origem não vincula esta Corte, que tem competência plena para verificar, novamente, o preenchimento dos pressupostos recursais.
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