DOC. 160.3312.9001.8700

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade pela instância a quo. Caráter vinculante. Inexistência. Contrato de incorporação imobiliária. Imóvel adquirido na planta. Cobrança de juros compensatórios, antes da entrega das chaves. Legalidade. Decisão mantida.

«1. «Cumpre salientar que o juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo pela instância a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça» (EDcl no AgRg no Ag 1.339.869/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/9/2013, DJe 16/1/2013).

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