STJ. Penal e processual. CP, art. 217-a. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Graduação da pena-base. Reexame de provas. Impossibilidade.
«1. Nos termos da Súmula 7/STJ, é inviável em sede de recurso especial a análise das provas para a desclassificação do crime previsto no CP, art. 217-A para a contravenção penal do Decreto-Lei 3.668/1941, art. 61.
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