DOC. 160.3725.4000.3600

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Secretário parlamentar do senado federal. Pretensão de reconhecimento de estabilidade. Inaplicabilidade do art. 19 do ADCT. Cargo em comissão. Possibilidade de demissão ad nutum. Acórdão do tribunal de origem amparado em fundamentos constitucionais. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A questão debatida nos autos - reconhecimento da estabilidade no serviço público, e consequentemente, submissão ao regime jurídico único, Lei 8.112/1990 - foi solucionada pelo Tribunal a quo à luz de princípios constitucionais, sendo inviável a rediscussão da causa em sede de Recurso Especial.

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