STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Processo civil. Produção de prova pericial determinada ex officio pelo tribunal a quo. Indispensabilidade para formação do convencimento do juiz. Cabimento e exigibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Justifica-se a discricionariedade do Juiz para evitar que a parte vulnerável da relação processual seja tolhida no seu direito, por insuficiência financeira. Nesses casos, o Magistrado tem o dever de ser sensível às vicissitudes da vida humana, tendo a prerrogativa de agir de ofício quando preciso, protegendo determinada pessoa que se encontre em desproporção econômica, assim como se justifica a criação do direito das crianças, dos idosos e dos incapazes por qualquer enfermidade que ostentem.
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