DOC. 160.3725.4000.8700

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Direito a medicamentos. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ.

«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

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