STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Processo demarcatório. Intimação por edital. Nulidade do procedimento. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º.
«1. É prescritível a demanda em que se pugna pela declaração de nulidade do ato demarcatório em terreno da marinha, na forma do que prevê o Decreto 20910/1932, art. 1º. Precedentes.
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