DOC. 160.3725.4002.0500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Recurso especial. Assinatura do advogado. Inexistência. Precedentes. CPC/1973, art. 13. Regularização processual. Impossibilidade. Instância especial. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de considerar inexistente o recurso apócrifo, por falta de pressuposto de admissibilidade, não sendo cabível a regularização processual nesta instância. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.262.187/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe de 01/7/2013.

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