STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Peculato. Interceptações telefônicas. Fundamentação idônea. Remissão aos fundamentos da manifestação ministerial. Motivação per relationem. Possibilidade. Prorrogação. Necessidade. Comprovação. Indispensabilidade da medida. Matéria fático-probatória.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
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