DOC. 160.3725.4003.0800

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado. Explosão em caixas eletrônicos. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do feito. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Perícia requerida pela defesa. Súmula 64/STJ. Recurso desprovido.

«- A verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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