DOC. 160.3725.4003.3000

STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Guarda municipal. Nulidade da sentença e do acórdão. Não ocorrência. Busca pessoal e domiciliar. Prova ilícita. Inexistência. Crime permanente. Parecer acolhido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.

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