STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. 1) dosimetria. Critério matemático do aumento de pena na terceira fase. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Flagrante ilegalidade verificada. 2) regime prisional fechado. Pena superior a 4 anos. Reincidência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
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