DOC. 160.3725.4003.5000

STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva decretada na pronúncia. Homicídio tentado. Motivo torpe. Gravidade concreta do delito. Histórico criminal dos acusados. Fundamentação idônea.

«1. Afasta-se a alegação de constrangimento ilegal se há motivação suficiente para a manutenção da prisão preventiva decretada na pronúncia.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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