DOC. 160.3725.4003.6200

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus de ofício. Reversão da perda do cargo público. Efeito substitutivo dos recursos.ausência de constrangimento ilegal.

«I - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

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