DOC. 160.3725.4003.7400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Reincidência. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«- Na linha da jurisprudência desta eg. Corte e do Supremo Tribunal Federal, a reincidência mostra-se incompatível com o princípio da insignificância. Súmula 83/STJ.

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