STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Réu na condição de «mula». Revisão do patamar mínimo de 1/6 aplicado em seu benefício. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- A Corte de origem aplicou o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no mínimo de 1/6. Rever esse patamar importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado nos autos, tarefa inviável em recurso especial, a teor do Verbete 7 da Súmula deste Tribunal.
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