STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral e contrabando. CP, art. 59. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos regramentos legais. Ausência de cotejo analítico. Agravo desprovido.
«- O sugerido dissídio não foi demonstrado nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do Código Processo Civil -CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, que impõe a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma em divergência e o cotejo analítico entre os julgados, de modo a demonstrar a identidade das situações fáticas diferentemente apreciadas.
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