DOC. 160.3725.4003.8700

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual penal. Peculato. Carta de ordem. Descumprimento. Justificativa. Revisão. Provas. Condenação. Suficiência. Súmula 7/STJ. Utilização de prova exclusivamente extrajudicial. Descabimento.

«1. Se o Tribunal a quo entendeu correta a posição do Juízo deprecado que considerou inviável o cumprimento da carta de ordem para realização de diligências de natureza probatória, para entender de modo diverso, seria necessário o reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

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