DOC. 160.3725.4003.9200

STJ. Recurso especial. Processual penal. Homicídios qualificados consumados e tentado. Denúncia. Inépcia. Inexistência. Ofensa. Princípio da correlação. Ausência. Falta ou insuficiência de defesa. Não ocorrência. Renúncia ao direito de recorrer. Motivos de foro íntimo. Esclarecimento suficiente acerca do ato. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso em sentido estrito. Desistência. Validade. Dosimetria. Fundamentação concreta.

«1. As condutas imputadas ao recorrente foram descritas com clareza e de forma suficiente para possibilitar o seu direito de defesa, inexistindo inépcia da denúncia.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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