DOC. 160.3801.1000.0400

STJ. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário sobrestado sob a sistemática da repercussão geral. Competência do STJ. Inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. Entendimento jurisprudencial em consolidação no STF. Periculum in mora e fumus boni iuris. Configuração. Pedido procedente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente para apreciar o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário, sobrestado em razão da sistemática da repercussão geral. Precedente do STF.

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