DOC. 160.3801.1001.2100

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-doença. Efeitos infringentes aos embargos declaratórios. Erro de fato. Intempestividade afastada. Embargos declaratórios acolhidos com efeito modificativo.

«1. No caso dos autos, consoante fls. 275 (e/STJ), a publicação do acórdão recorrido ocorreu em 9/10/2014 e não em 3/10/2014, conforme certificado pelo Tribunal a quo a fls. 220 (e/STJ). Dessa forma, o prazo para interposição do recurso especial findou em 24/10/2014, de modo que o recurso especial, interposto em 21/10/2014, é tempestivo.

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